Tradução Juramentada - O que é?


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16 Jun
16Jun

A tradução pública, comumente conhecida como tradução juramentada pelos brasileiros, [1] [2] [3] [4] [5] [6] é a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado [1] [2] [3] [4]. O Tradutor Público e Intérprete Comercial - nome correto do ofício - [7] habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e português, é nomeado e matriculado na junta comercial do seu estado de residência após aprovação em concurso público. Portanto, somente pessoas físicas podem ser tradutores juramentados. Somente a tradução juramentada (pública) é reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos diversos no Brasil e tem validade como documento oficial ou legal. Segundo o Decreto N° 13.609 (de 21 de outubro de 1943, capítulo III, artigo 18) :

Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.


Conceitos básicos

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira para que estes tenham validade no Brasil. No caso da tradução juramentada do português para uma língua estrangeira, a aceitação de traduções juramentadas feitas por tradutores públicos e intérpretes comerciais brasileiros é determinada pela legislação do país de destino. Nos países onde não houver legislação a respeito, cada entidade é livre para definir suas próprias regras.Porém, a tradução/versão juramentada é muito mais do que apenas a transposição de um texto de um idioma para outro; é a produção de um outro documento que tem fé de ofício (capacidade de surtir os devidos efeitos legais nas repartições públicas brasileiras e do exterior). Os tradutores juramentados são regidos por lei e pela Junta Comercial de cada Estado; não lhes competindo, portanto, atribuir valores, oferecer descontos, ou negociar preços com os clientes.A tradução juramentada tem um formato próprio. Ela começa com um parágrafo contendo a identificação do tradutor juramentado, podendo também conter a identificação do documento a ser traduzido e do solicitante da tradução, seguindo então a tradução propriamente dita. Uma particularidade da tradução juramentada é que ela deve descrever fielmente o documento original, inclusive carimbos, selos, brasões, escudos, assinaturas e outras marcas não textuais do documento. A tradução juramentada encerra com um parágrafo que declara que nada mais consta do documento e que a tradução é fiel ao original. Por lei, o valor da tradução juramentada deve ser informado no final da tradução. A JUCEMG, orgão a que os tradutores juramentados do estado de Minas Gerais são subordinados, adotou oficialmente 18 DE OUTUBRO DE 2012 (RESOLUÇÃO RP/07/2012) um corpo de Diretrizes para Elaboração de Tradução Pública Juramentada.Via de regra, a tradução juramentada é feita a partir de documentos originais. Textos eletrônicos, como e-mails, imagens digitalizadas e faxes, devem ser anexados à tradução e o tradutor deve mencionar na tradução a natureza do texto em qual se baseou para fazer a tradução (por exemplo: documento original, cópia autenticada, cópia simples, arquivo eletrônico, fax etc.). Cabe ao solicitante verificar a aceitabilidade do original e da tradução a partir de cópias eletrônicas para os fins desejados.Partes do documento podem ser omitidas a pedido do solicitante; contudo, o tradutor deverá citar o motivo da omissão e declarar que a tradução é parcial e ainda citar e brevemente descrever as partes omitidas na tradução.Em certos casos, pode ser necessária a legalização consular do documento estrangeiro, isto é, a autenticação do documento pelo consulado brasileiro no país de origem do documento. Sem a consularização, a autenticidade do documento original pode ser questionada, e consequentemente a validade da sua tradução.Todas as páginas da tradução devem conter o número da tradução, o número de livro de traduções, o número das páginas da tradução e o carimbo com o nome, idiomas de habilitação e o número de registro do tradutor juramentado. Os livros de traduções são registrados na junta comercial onde o tradutor é matriculado.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Tradu%C3%A7%C3%A3o_juramentada

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